Contrato de Namoro Tem Algum Valor Jurídico?
O Que É um Contrato de Namoro? O contrato de namoro é um documento formal no qual um casal define e reconhece os termos de seu relacionamento afetivo. Diferente de outros tipos de acordos, como a união estável ou o casamento, o contrato de namoro não gera efeitos jurídicos patrimoniais. Seu principal objetivo é deixar […]
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